HC 937870 - ACORDAO

HC 937870 - ACORDAO

Parties
Agravante: RODNEI PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RODNEI PIRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou extraordinário
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício