HC 981028 - DECISAO

HC 981028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificá-lo; o acervo probatório local (depoimentos do Juiz e da Promotora e arquivo digital) demonstra materialidade, autoria e dolo no crime de desacato (art. 331 do CP), e a dosimetria, inclusive a consideração de condenações para maus antecedentes e reincidência, foi realizada dentro dos parâmetros legais, sendo inviável o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato (art. 331 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Do Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de dolo no crime de desacato
  3. 3 valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificá-lo; o acervo probatório local (depoimentos do Juiz e da Promotora e arquivo digital) demonstra materialidade, autoria e dolo no crime de desacato (art. 331 do CP), e a dosimetria, inclusive a consideração de condenações para maus antecedentes e reincidência, foi realizada dentro dos parâmetros legais, sendo inviável o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.