HC 904568 - DECISAO

HC 904568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a valoração das consequências na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: HIGOR ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Competência Do STJ

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Parties

HIGOR ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base com base nas consequências do crime (abalo psicológico)
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a valoração das consequências na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.