HC 980726 - DECISAO

HC 980726 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a revisão da dosimetria só é admitida em hipóteses excepcionais (falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional), o que não ocorreu no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0007687-21.2019.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEONARDO PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0007687-21.2019.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a revisão da dosimetria só é admitida em hipóteses excepcionais (falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional), o que não ocorreu no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.