RHC 211357 - DECISAO

RHC 211357 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque parte das alegações constituíam mera reiteração de pedidos já examinados, impedindo novo reexame por supressão de instância; quanto ao uso de algemas, a Corte local comprovou tentativa de fuga, justificando a medida nos termos da jurisprudência; não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva, a qual foi considerada fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON MARTINS LIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Uso De Algemas Súmula Vinculante 11

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS LIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva (art. 312 CPP/art. 93, IX, CF)
  3. 3 extensão de efeitos de decisão que revogou prisão de corréus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque parte das alegações constituíam mera reiteração de pedidos já examinados, impedindo novo reexame por supressão de instância; quanto ao uso de algemas, a Corte local comprovou tentativa de fuga, justificando a medida nos termos da jurisprudência; não restou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva, a qual foi considerada fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se