HC 963525 - DECISAO

HC 963525 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão monocrática ao consignar 'saída temporária' em vez de restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo sem vigilância direta; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo e restaurar a autorização do Juízo da Execução.

Parties
Embargante: MARCOS ARNON CUNHA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à correção do dispositivo para restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo mesmo sem vigilância direta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Saída Temporária, Trabalho Externo
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Saída Temporária Trabalho Externo

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Parties

MARCOS ARNON CUNHA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo
  2. 2 correção do dispositivo para restaurar decisão do Juízo da Execução que autorizou trabalho externo sem vigilância direta
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP e art. 1022, III do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão monocrática ao consignar 'saída temporária' em vez de restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo sem vigilância direta; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo e restaurar a autorização do Juízo da Execução.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à correção do dispositivo para restaurar a decisão do Juízo da Execução que autorizou o trabalho externo mesmo sem vigilância direta.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • No dispositivo, substituir a expressão indicada e passar a constar: "Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da Execução que...