RHC 211215 - DECISAO

RHC 211215 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está baseada em elementos concretos (circunstâncias do crime, risco de reiteração delitiva e existência de outras três ações penais em curso) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a provável pena ou regime e para aplicar o princípio da homogeneidade.

Parties
Recorrente: Maicom Dionatan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Princípio Da Homogeneidade, Ordem Pública, Repetição Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Princípio Da Homogeneidade Ordem Pública Repetição Delitiva

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Parties

Maicom Dionatan da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade frente à custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está baseada em elementos concretos (circunstâncias do crime, risco de reiteração delitiva e existência de outras três ações penais em curso) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a provável pena ou regime e para aplicar o princípio da homogeneidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.