HC 974217 - DECISAO

HC 974217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; manutenção do regime semiaberto é proporcional à pena fixada (1 ano) em face da reincidência, conforme Súmula 269 do STJ, e a substituição da pena por restritivas não é socialmente recomendada em razão da reincidência e de benefício anterior do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO IURI DE SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Revisão Criminal Súmula 269

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Parties

FRANCISCO IURI DE SOUSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação de regime prisional via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões penais (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; manutenção do regime semiaberto é proporcional à pena fixada (1 ano) em face da reincidência, conforme Súmula 269 do STJ, e a substituição da pena por restritivas não é socialmente recomendada em razão da reincidência e de benefício anterior do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.