HC 764952 - DECISAO

HC 764952 - DECISAO

Amajorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 foi afastada porque o Tribunal de origem a manteve apenas com base no montante do débito tributário estadual (R$ 9.447.267,82) sem apontar elemento concreto que evidenciasse grave dano à coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ; mantida a continuidade delitiva na fração de 1/2, resultando em pena final de 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, e reconsideração parcial da decisão monocrática com fundamento no art. 258, §3º do RISTJ.

Parties
Agravante: José Luiz Duarte Pedrosa da Silveira Barros; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsideração parcial; ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Fiscal, Sonegação Tributária, Majorante Do Art. 12 Da Lei Nº 8.137/90, Crime Continuado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Fiscal Sonegação Tributária Majorante Do Art. 12 Da Lei Nº 8.137/90 Crime Continuado +1 more

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Parties

José Luiz Duarte Pedrosa da Silveira Barros

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em crime de tributo estadual
  2. 2 Necessidade de indicação de elemento concreto além do valor sonegado para caracterizar grave dano à coletividade estadual
  3. 3 Redimensionamento da pena e aplicação de regime inicial e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Amajorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 foi afastada porque o Tribunal de origem a manteve apenas com base no montante do débito tributário estadual (R$ 9.447.267,82) sem apontar elemento concreto que evidenciasse grave dano à coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ; mantida a continuidade delitiva na fração de 1/2, resultando em pena final de 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, e reconsideração parcial da decisão monocrática com fundamento no art. 258, §3º do RISTJ.

Court Disposition

Reconsideração parcial; ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a aplicação da causa de aumento de pena do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão