HC 981528 - DECISAO

HC 981528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso ordinário, as matérias invocadas já foram decididas em habeas corpus anterior (mera reiteração) e não houve juntada de prova pré-constituída do agravo regimental, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Art. 318, III, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Corrupção De Menores Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 mera reiteração de argumentos de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso ordinário, as matérias invocadas já foram decididas em habeas corpus anterior (mera reiteração) e não houve juntada de prova pré-constituída do agravo regimental, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.