HC 971118 - DECISAO

HC 971118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade, por violação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ARROIO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ARROIO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus com recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade, por violação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.