HC 981249 - DECISAO

HC 981249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência exige revolvimento do acervo fático-probatório (questões de competência por transnacionalidade e afastamento da minorante), providência incompatível com o rito do writ, e porque a Corte a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para reconhecer a transnacionalidade e afastar o tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade +2 more

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Parties

ALAN DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal em razão da alegada inexistência de transnacionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência exige revolvimento do acervo fático-probatório (questões de competência por transnacionalidade e afastamento da minorante), providência incompatível com o rito do writ, e porque a Corte a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para reconhecer a transnacionalidade e afastar o tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.