HC 980206 - DECISAO

HC 980206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF; a via adequada seria a impugnação revisional na instância competente, e a não utilização desse meio inviabiliza o conhecimento do writ neste Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN CARLOS BENVINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional, Reconhecimento De Pessoa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional +1 more

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Parties

KELVIN CARLOS BENVINDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da CF; a via adequada seria a impugnação revisional na instância competente, e a não utilização desse meio inviabiliza o conhecimento do writ neste Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.