HC 981085 - DECISAO

HC 981085 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual não se examinou o mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR MAIA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

VICTOR MAIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revogação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual não se examinou o mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.