HC 971564 - DECISAO

HC 971564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual demonstrou materialidade e autoria com base no inquérito, no depoimento da vítima e em testemunhos policiais, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da prova que seria necessário para absolvição.

Parties
Paciente: HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Lucinéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prova Testemunhal Reexame De Fatos

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Parties

HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento)

Lucinéia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração probatória do depoimento da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus nesta via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual demonstrou materialidade e autoria com base no inquérito, no depoimento da vítima e em testemunhos policiais, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da prova que seria necessário para absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.