HC 979752 - DECISAO

HC 979752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas conceder liminar de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, porque as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (impossibilidade de retroação da norma mais gravosa) e porque o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade do exame tendo se limitado à gravidade abstrata do crime e à longa pena, fundamentos insuficientes segundo jurisprudência do STJ que admite exame apenas em decisão motivada e por fatos concretos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: ADILSON TAVARES CALCIOLARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime sem exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ADILSON TAVARES CALCIOLARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 A Lei n. 14.843/2024 aplica-se a condenações anteriores (retroatividade da norma mais gravosa)?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas conceder liminar de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, porque as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (impossibilidade de retroação da norma mais gravosa) e porque o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade do exame tendo se limitado à gravidade abstrata do crime e à longa pena, fundamentos insuficientes segundo jurisprudência do STJ que admite exame apenas em decisão motivada e por fatos concretos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime sem exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.