HC 980404 - DECISAO

HC 980404 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o writ é inadmissível; portanto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON TOURINHO CONCEIÇÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art.226 Cpp), Presunção De Inocência, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art.226 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON TOURINHO CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 alegada nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o writ é inadmissível; portanto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.