HC 837626 - DECISAO

HC 837626 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, houve flagrante e indícios suficientes (tentativa de evasão, apreensão de dinheiro e comprovantes, celular e conteúdo obtido por quebra de sigilo) que legitimam as diligências; reverter esse entendimento implicaria revolver o arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IAGO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Condução Coercitiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Condução Coercitiva Quebra De Sigilo Telefônico Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

IAGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condução coercitiva e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 existência de flagrante e validade das diligências policiais
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, houve flagrante e indícios suficientes (tentativa de evasão, apreensão de dinheiro e comprovantes, celular e conteúdo obtido por quebra de sigilo) que legitimam as diligências; reverter esse entendimento implicaria revolver o arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.