HC 980780 - DECISAO

HC 980780 - DECISAO

Verificado que a pena imposta é inferior a quatro anos, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e que não há reincidência específica, aplicam-se os parâmetros do art. 44 e do art. 44, §3º, do CP, permitindo a substituição da pena mesmo diante de reincidência genérica; a negativa motivada apenas pela reincidência genérica, sem demonstrar que a medida não é socialmente recomendada, configura defeito de fundamentação, razão pela qual o Relator concedeu a ordem ex officio determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FIRMINO ALVES; Órgão Julgador Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio Para Substituir a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Art. 44 Do Código Penal

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Parties

CARLOS DANIEL FIRMINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio Para Substituir a Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena prevista no art. 44 do CP em caso de reincidência genérica
  3. 3 fundamentação adequada para negativa da substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a pena imposta é inferior a quatro anos, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e que não há reincidência específica, aplicam-se os parâmetros do art. 44 e do art. 44, §3º, do CP, permitindo a substituição da pena mesmo diante de reincidência genérica; a negativa motivada apenas pela reincidência genérica, sem demonstrar que a medida não é socialmente recomendada, configura defeito de fundamentação, razão pela qual o Relator concedeu a ordem ex officio determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.