HC 980048 - DECISAO

HC 980048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o Tribunal de origem não havia apreciado previamente o pedido, implicando risco de supressão de instância, devendo o pedido ser conhecido apenas pela instância competente, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAINÁ RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência, Supressão De Instância, Bloqueio De Contas Bancárias
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Parties

TAINÁ RODRIGUES SANTOS

Paciente

JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de análise pelo STJ diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o Tribunal de origem não havia apreciado previamente o pedido, implicando risco de supressão de instância, devendo o pedido ser conhecido apenas pela instância competente, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.