HC 812770 - DECISAO

HC 812770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em face de decisão condenatória com trânsito em julgado, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; a dosimetria das penas integra o juízo de conveniência e oportunidade do julgador, que detém discricionariedade motivada na fixação da pena-base, e a exasperação foi fundamentada em antecedentes e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ODAIR MARCOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liberdade De Locomoção, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liberdade De Locomoção Jurisprudência

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria das penas?
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do CPP para expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em face de decisão condenatória com trânsito em julgado, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; a dosimetria das penas integra o juízo de conveniência e oportunidade do julgador, que detém discricionariedade motivada na fixação da pena-base, e a exasperação foi fundamentada em antecedentes e reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se