HC 853761 - DECISAO

HC 853761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo recursal diante da interposição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao registrar indícios de dolo eventual (embriaguez, alta velocidade, fuga e omissão de socorro), matéria que exige revolvimento probatório e é própria do Tribunal do Júri, e a prisão preventiva mantém justificativa nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDINALDO COUTO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EDINALDO COUTO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo recursal diante da interposição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao registrar indícios de dolo eventual (embriaguez, alta velocidade, fuga e omissão de socorro), matéria que exige revolvimento probatório e é própria do Tribunal do Júri, e a prisão preventiva mantém justificativa nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.