HC 979941 - DECISAO

HC 979941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses formuladas não foram apreciadas pelo juízo de primeira instância nem pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e julgar o pedido sem cometer supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora na esfera de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES; Autoridade Coatora: Ministra da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Importação De Medicamento, Acesso Ao Tratamento Medicinal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Medida Liminar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Paciente/impetrante

Ministra da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prévia decisão das instâncias inferiores (habeas corpus per saltum)
  2. 2 acesso a medicamento importado para tratamento de saúde
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de matéria sem manifestação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses formuladas não foram apreciadas pelo juízo de primeira instância nem pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e julgar o pedido sem cometer supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora na esfera de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.