HC 975168 - DECISAO

HC 975168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada quando há recurso ordinário cabível e porque a alegação principal (ilegalidade do ingresso em domicílio) não foi debatida pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, diante dos limites cognitivos do writ, não se poderia apreciar a matéria de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE ARRUDA FREITAS; Órgão Prolator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

MARCELO HENRIQUE ARRUDA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada quando há recurso ordinário cabível e porque a alegação principal (ilegalidade do ingresso em domicílio) não foi debatida pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, diante dos limites cognitivos do writ, não se poderia apreciar a matéria de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.