HC 981497 - DECISAO

HC 981497 - DECISAO

Não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar porque, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu medida liminar (Súmula 691/STF); não foi demonstrada ilegalidade manifesta no caso concreto e a matéria deve ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS JÚNIOR SELIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial n. 5005487-46.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Cerceamento De Defesa, Redesignação De Sessão Do Júri, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Cerceamento De Defesa Redesignação De Sessão Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIAS JÚNIOR SELIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial n. 5005487-46.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar porque, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu medida liminar (Súmula 691/STF); não foi demonstrada ilegalidade manifesta no caso concreto e a matéria deve ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.