HC 922813 - DECISAO

HC 922813 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por via imprópria, concedeu-se de ofício a ordem para anular a condenação do paciente, por entender que as diligências realizadas pela guarda municipal foram ilegais por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal, contaminando todo o conjunto probatório e tornando necessária a absolvição.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a condenação e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda civil municipal
  2. 2 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 contaminação do conjunto probatório por diligência irregular

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por via imprópria, concedeu-se de ofício a ordem para anular a condenação do paciente, por entender que as diligências realizadas pela guarda municipal foram ilegais por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal, contaminando todo o conjunto probatório e tornando necessária a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a condenação e absolver o paciente.

Orders

  • Anular a condenação do paciente
  • Absolver o paciente pela nulidade das diligências e consequente ausência de prova da materialidade