HC 974238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação dessa limitação; o acórdão recorrido apresentou fundamentação sobre materialidade, autoria e dosimetria que não revela ilegalidade manifesta, sendo inviável o revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties: Paciente: DENNIS WILLIAN DE AGUIAR MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2238057-35.2024.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Concurso De Agentes, Regime Inicial Fechado

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Parties

DENNIS WILLIAN DE AGUIAR MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2238057-35.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ou revisão criminal
2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
3 possibilidade de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.