RHC 208901 - DECISAO

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O Tribunal manteve a prisão preventiva por considerar demonstrados, nos autos e na instrução criminal, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e existência de risco à ordem pública e de evasão (viagens internacionais, passaporte recente, contatos no exterior, possível vínculo com organização criminosa), estando preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; a expedição da Guia de Execução Provisória e a compatibilização com o regime semiaberto afetam que não há constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Respondido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da prisão preventiva e adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre fixação do regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por considerar demonstrados, nos autos e na instrução criminal, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e existência de risco à ordem pública e de evasão (viagens internacionais, passaporte recente, contatos no exterior, possível vínculo com organização criminosa), estando preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; a expedição da Guia de Execução Provisória e a compatibilização com o regime semiaberto afetam que não há constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.