HC 981366 - DECISAO

HC 981366 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame definitivo pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE CARVA LHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Execução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Falta Disciplinar Execução Penal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES DE CARVA LHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave por ausência de oitiva do paciente
  3. 3 ausência de oitiva de testemunha arrolada pela defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame definitivo pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.