HC 981290 - DECISAO

HC 981290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar por relator em outro writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, há elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JHONATAN WILIAN DOS SANTOS MARIANO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JHONATAN WILIAN DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 não explicação da não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar por relator em outro writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, há elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal