RHC 211438 - DECISAO

RHC 211438 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as alegações são reiteração de pedido anteriormente apresentado nesta Corte (HC 980197/MG, com liminar indeferida), o que configura simultânea utilização de recurso ordinário e writ substitutivo e desvirtua o ordenamento processual; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; as teses sobre saúde e pedido de prisão domiciliar poderão ser examinadas no habeas corpus substitutivo já instaurado.

Parties
Paciente/impetrante: WANDERSON ARCANJO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

WANDERSON ARCANJO DA CRUZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 reiteração de pedido/habeas corpus já apreciado
  3. 3 possibilidade de exame de ofício para verificar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as alegações são reiteração de pedido anteriormente apresentado nesta Corte (HC 980197/MG, com liminar indeferida), o que configura simultânea utilização de recurso ordinário e writ substitutivo e desvirtua o ordenamento processual; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; as teses sobre saúde e pedido de prisão domiciliar poderão ser examinadas no habeas corpus substitutivo já instaurado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.