HC 979243 - DECISAO

HC 979243 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de observação de movimentação típica de tráfico, havendo apreensão de drogas; além disso, a via do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Entrada Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de observação de movimentação típica de tráfico, havendo apreensão de drogas; além disso, a via do habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.