HC 953500 - DECISAO

HC 953500 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta do ato impugnado: não há prova pré-constituída do cumprimento noturno do mandado (o auto de prisão em flagrante não indica hora) e as imagens/reprodução de internet são insuficientes; a matéria exige desenvolvimento probatório nas instâncias ordinárias e o habeas corpus não substitui recursos, de modo que não cabe a esta Corte apreciar o pedido nesta via estreita.

Parties
Paciente: Thais Maria da Silva Sousa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Art. 245 CPP, Art. 5º, XI, CF, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Art. 245 CPP Art. 5º, Xi, CF +3 more

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Parties

Thais Maria da Silva Sousa

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para examinar nulidade de buscas por suposto cumprimento noturno
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em busca e apreensão realizada em horário proibido
  3. 3 vedação à supressão de instância e necessidade de desenvolvimento probatório nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta do ato impugnado: não há prova pré-constituída do cumprimento noturno do mandado (o auto de prisão em flagrante não indica hora) e as imagens/reprodução de internet são insuficientes; a matéria exige desenvolvimento probatório nas instâncias ordinárias e o habeas corpus não substitui recursos, de modo que não cabe a esta Corte apreciar o pedido nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se