HC 918740 - ACORDAO

HC 918740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal; ademais, o STF, no Tema 1.068, interpretou conforme o art. 492 do CPP, afastando o limite de 15 anos e autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a execução provisória decretada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP é válida.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 492, I, e, do CPP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal; ademais, o STF, no Tema 1.068, interpretou conforme o art. 492 do CPP, afastando o limite de 15 anos e autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a execução provisória decretada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP é válida.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP