HC 981154 - DECISAO

HC 981154 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo decisão de mérito anterior do Superior Tribunal de Justiça que permita o processamento do pedido nesta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e seria inviável o aprofundamento do exame fático-probatório sobre a existência do animus necandi.

Parties
Paciente/condenado: Vitor Martins Morais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Tentativa, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Tentativa Competência Do STJ

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Parties

Vitor Martins Morais

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  3. 3 Aplicação da fração redutora da tentativa (2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo decisão de mérito anterior do Superior Tribunal de Justiça que permita o processamento do pedido nesta Corte; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e seria inviável o aprofundamento do exame fático-probatório sobre a existência do animus necandi.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.