HC 957162 - DECISAO

HC 957162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; à época dos fatos havia informações de inteligência e consentimento do proprietário e da paciente, e a dosimetria foi exercida no âmbito discricionário do julgador, em conformidade com jurisprudência vigente.

Parties
Paciente: POLIANA CARDOSO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Consentimento Do Morador, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

POLIANA CARDOSO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; à época dos fatos havia informações de inteligência e consentimento do proprietário e da paciente, e a dosimetria foi exercida no âmbito discricionário do julgador, em conformidade com jurisprudência vigente.