HC 960290 - DECISAO

HC 960290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e usurpação de competência, sem inauguração da competência desta Corte para revisar a matéria.

Parties
Paciente: JARDISON BATISTA SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

JARDISON BATISTA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se a prisão em flagrante e provas seriam ilícitas por ingresso autorizado por terceiro que não reside no imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e usurpação de competência, sem inauguração da competência desta Corte para revisar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.