HC 979188 - DECISAO

HC 979188 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia cautelar (risco à ordem pública e reiteração delitiva, com o paciente em cumprimento de pena e reincidente), e por não ter sido examinada a alegação de desproporcionalidade pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ITALO DUARTE DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Audiência De Custódia

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Parties

ITALO DUARTE DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia cautelar (risco à ordem pública e reiteração delitiva, com o paciente em cumprimento de pena e reincidente), e por não ter sido examinada a alegação de desproporcionalidade pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.