HC 949279 - DECISAO

HC 949279 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à revisão de matéria já decidida em sentença e acórdão transitados em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus nestas condições em ausência de flagrante ilegalidade, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Kellyson Rafael Mota da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Reconhecimento Policial, Insuficiência De Provas
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Parties

Kellyson Rafael Mota da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 análise da suficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à revisão de matéria já decidida em sentença e acórdão transitados em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus nestas condições em ausência de flagrante ilegalidade, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.