HC 981192 - DECISAO

HC 981192 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva nem outros documentos essenciais, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída e não se demonstrando ilegalidade flagrante, o pedido não pode ser conhecido/atendido.

Parties
Paciente: ANTONIO CAUA MESQUITA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANTONIO CAUA MESQUITA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de justificativa idônea para prisão processual
  3. 3 violação do art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva nem outros documentos essenciais, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída e não se demonstrando ilegalidade flagrante, o pedido não pode ser conhecido/atendido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.