HC 960563 - DECISAO

HC 960563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível; subsidiariamente, a aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da res furtiva exceder 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Parties
Paciente: VALDECY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VALDECY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível; subsidiariamente, a aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da res furtiva exceder 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.