HC 949167 - DECISAO

HC 949167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra decisão já transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 anulação de reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra decisão já transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.