HC 940042 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, condicionando-se o conhecimento do habeas corpus à demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: KAIQUE SANTANA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
KAIQUE SANTANA MIRANDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitidade da busca pessoal e da busca domiciliar
- 2 incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, condicionando-se o conhecimento do habeas corpus à demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida (fls. 123-125).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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