HC 964000 - DECISAO

HC 964000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado e não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com elementos probatórios (relato da vítima, depoimento policial e apreensão de res furtiva), de modo que o habeas corpus não pode substituir os meios recursais próprios.

Parties
Paciente: DIONATA JOSE SILVA; Paciente: RAFAEL VITOR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Réu, Prova, Trânsito Em Julgado, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Réu Prova Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DIONATA JOSE SILVA

Paciente

RAFAEL VITOR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para embasar a condenação
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento dos réus
  3. 3 constitucionalidade do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado e não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com elementos probatórios (relato da vítima, depoimento policial e apreensão de res furtiva), de modo que o habeas corpus não pode substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.