HC 846164 - DECISAO

HC 846164 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante das provas e indícios de materialidade e autoria constantes dos autos (nos termos do art. 413 do CPP), não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como via substitutiva para desclassificar a imputação ou antecipar o julgamento do animus necandi, competência do Tribunal do Júri, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: CLAISSON RIBEIRO DA ROSA; Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAISSON RIBEIRO DA ROSA

Paciente

RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus em relação aos recursos previstos
  2. 2 requisitos da pronúncia segundo o art. 413 do CPP (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para aferir o animus necandi

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante das provas e indícios de materialidade e autoria constantes dos autos (nos termos do art. 413 do CPP), não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como via substitutiva para desclassificar a imputação ou antecipar o julgamento do animus necandi, competência do Tribunal do Júri, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório nesta via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.