HC 839352 - DECISAO

HC 839352 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a alegação central de busca domiciliar ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, configurando supressão de instância caso examinada pelo STJ, e a impetração constituía sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e os elementos constantes do acórdão demonstram ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: BRUNA OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA; Paciente: WILLIAN BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA

Paciente

WILLIAN BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a alegação central de busca domiciliar ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, configurando supressão de instância caso examinada pelo STJ, e a impetração constituía sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e os elementos constantes do acórdão demonstram ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.