HC 939194 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado (06/02/2023), configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, em conformidade com precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: ANTONINO GIUSEPPE QUINCI; Paciente: LORENZO CARDINALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
ANTONINO GIUSEPPE QUINCI
Paciente
LORENZO CARDINALE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 nulidade da prisão em flagrante por violação do direito ao silêncio
- 3 legalidade do ingresso em embarcação sem mandado com base em denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado (06/02/2023), configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, em conformidade com precedentes desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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