HC 933887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de pronto: a dosimetria da pena e as majorantes foram fundamentadas e compatíveis com os critérios de prevenção e reprovação, justificando-se também o regime fechado.

Parties: Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, III Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 Fundamentação do aumento da pena por reincidência
3 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal