HC 980959 - DECISAO

HC 980959 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão invocada (incompatibilidade da custódia com a progressão de regime) não foi decidida expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte; a via do writ não é adequada para suprir omissão da instância ordinária ou para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: HAGNES CORREA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Progressão De Regime Prisão Preventiva Supressão De Instância +3 more

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Parties

HAGNES CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a progressão de regime
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 supressão de instância por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão invocada (incompatibilidade da custódia com a progressão de regime) não foi decidida expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte; a via do writ não é adequada para suprir omissão da instância ordinária ou para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se