HC 981780 - DECISAO

HC 981780 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis e elementos concretos (anotações criminais, outra ação penal contra a mesma vítima, descumprimento de medidas protetivas) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor no cuidado dos filhos.

Parties
Paciente: ALBERTO LEANDRO DE BRITO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

ALBERTO LEANDRO DE BRITO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em Tribunal a quo
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis e elementos concretos (anotações criminais, outra ação penal contra a mesma vítima, descumprimento de medidas protetivas) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor no cuidado dos filhos.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.